PEC que impede nomeação de
"fichas sujas" no Executivo é
considerada admissível pela CCJ
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que proíbe a nomeação, para cargos no Poder Executivo, de quem não tem a ficha limpa na Justiça Eleitoral. Se aprovada pelo Congresso, quem for considerado inelegível não poderá assumir cargos de ministro de Estado (ou equivalente) e de secretário executivo de órgãos da administração direta.
De autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), a PEC também proíbe nomeações para funções e cargos de confiança ou exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, além de cargos em comissão preenchidos por servidores de carreira.
A proposta também impede a nomeação para cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proibição vai vigorar durante o período em que a pessoa for considerada inelegível pela Justiça Eleitoral.
A PEC terá, agora, que ser analisada por uma comissão especial para depois ser levada à votação no plenário da Câmara.
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