sexta-feira, 29 de junho de 2012

STF e TST são os primeiros tribunais

a divulgar salários na internet

Brasília – O Poder Judiciário deu início hoje (29) à divulgação dos salários de juízes e servidores, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a remuneração de ministros e servidores, e o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os salários de juízes auxiliares, magistrados instrutores e ministros da Corte.

A relação dos salários do TST está publicada na área de Transparência do portal, no botão Remuneração – Lei de Acesso à Informação. Além das informações referentes aos salários do mês de maio, também estão disponíveis os valores pagos em diárias aos colaboradores do tribunal.

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu em maio R$ 21.670,04 líquidos. Em diárias, o tribunal pagou ao ministro o valor de R$ 18.332,45. Seu salário bruto chegou a R$ 30.270,32, com remuneração de R$ 25.386,97, mais R$ 710 em auxílio alimentação e R$ 4.173,35 em vantagens eventuais.

De acordo com STF, até o dia 5 de julho, deve ser divulgado o salário dos servidores do Tribunal. Para consulta, as informações podem ser acessadas no endereço www.stf.jus.br, em Central do Cidadão – Acesso à Informação e depois em Consulta Remuneração.

O salário bruto dos 11 ministros do STF corresponde ao teto do funcionalismo público, de R$ 26.723,13. O ministro Luiz Fux é o magistrado com maior remuneração líquida no STF. Seu salário final é R$ 20.130,80. O menor salário da Corte é pago ao ministro Celso de Mello, que recebe o valor líquido de R$ 14.324,54.

Em entrevista concedida ontem (28), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu a imediata divulgação dos salários de membros do Judiciário. Para a ministra, além da remuneração, devem ser publicadas gratificações e adicionais, “todos os penduricalhos”, disse.

Documentos sigilosos das Forças

Armadas serão abertos ao público

Brasília – Documentos sigilosos produzidos ou acumulados entre 1946 a 1991 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa) serão abertos ao público em agosto. Eles fazem parte do arquivo do Ministério da Defesa e serão encaminhados ao Arquivo Nacional após análise.

De acordo com o Ministério da Defesa, o levantamento da documentação atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio. O acervo inclui ofícios, memorandos e mensagens trocadas por autoridades militares e civis do governo brasileiro, relatórios sobre a conjuntura política nacional e internacional e correspondências trocadas entre integrantes do governo e representantes de outros países.

O ministério informou que um grupo de trabalho vai fazer a análise, o inventário e o recolhimento do acervo ao Arquivo Nacional. O material também será digitalizado. Os documentos vão estar disponíveis para consulta pública após o prazo legal de 30 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (2).

O acervo está organizado em 37 volumes encadernados classificados como sigilosos, recebidos ou produzidos no Emfa, extinto em 1999, após a criação do Ministério da Defesa. Há também 52 volumes de boletins reservados.

A existência dos documentos sigilosos foi informada à comissão e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no último dia 8 pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Dias antes, Amorim participou da reunião da Comissão Nacional da Verdade e disse que o ministério repassaria todas as informações que forem requisitadas pela comissão, inclusive arquivos dos centros de informações do Exército (CIE), da Marinha (Cenimar) e da Aeronáutica (Cisa).

Governo prorroga redução de IPI para

produtos da linha branca e móveis

São Paulo – O ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou, hoje (29), a prorrogação da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos eletrodomésticos da linha branca por dois meses e a redução do imposto para o setor de móveis por três meses.

O ministro anunciou ainda a prorrogação da redução do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o macarrão até dezembro.

As desonerações foram condicionadas a três compromissos. Segundo o ministro, indústria e varejo se comprometeram a repassar as desonerações para o consumidor, a manter o nível de nacionalização dos produtos e a manter os níveis de emprego.

De acordo com o ministro, que esteve reunido com representantes da indústria e do varejo em São Paulo, as medidas adotadas pelo governo para manter o consumo aquecido têm sido bem sucedidas. As vendas da linha branca, por exemplo, cresceram 22% no primeiro semestre em comparação com o mesmo período do ano passado.

Mantega ainda ressaltou que as desonerações têm ajudado a manter a inflação sob controle. “Uma parte da redução da inflação que nós tivemos se deve a essas desonerações”.

Saúde receberá R$ 994 bilhões

em investimentos até 2014

Rio de Janeiro – O ministro da Saúde, Alexandre Padilha (FOTO), anunciou hoje (29) investimentos de R$ 994 bilhões no setor de saúde até 2014. A prioridade será o fortalecimento da pesquisa e da produção de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares no país, disse o ministro, durante seminário sobre saúde e desenvolvimento.

“Nossa estimativa é que, com as margens de preferência [dadas a 80 itens nacionais que poderão ser comprados com preços até 25% superiores aos dos concorrentes intarnacionais], combinada à ampliação da capacidade de financiar a renovação e melhoria dos equipamentos médico-hospitalares, podemos ter um impacto positivo de reduzir em US$ 2 bilhões as importações desse tipo de equipamento no país”, ressaltou o ministro.

De acordo com Padilha, o governo vai também estimular ainda a produção de biotecnológicos, que representam aproximadamente 30% do orçamento da pasta da Saúde, embora estejam presentes apenas em 5% das unidades de tratamento no país.

Ele anunciou uma série de iniciativas para estimular a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a produção nacional, entre elas, nove novas parcerias público-privadas para este ano, além das 34 já existentes, para a produção de equipamentos, medicamentos e vacinas.

Em pouco mais de um ano, o poder de compra de medicamentos do governo cresceu de 5,8% para 12,5% sobre o orçamento final (R$ 1,9 bilhão para R$ 7,7 bilhões). O governo oferece 810 medicamentos gratuitos à população e a produção nacional de medicamentos gerou economia de R$ 400 milhões para o ministério em 2011.

“Hoje a saúde mobiliza 8,8% do Produto Interno Bruto [PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] ou R$ 364,58 bilhões. Isso é mais do que o agronegócio ou o turismo conseguem mobilizar”, disse Padilha. Ele lembrou que cerca de 90% do mercado de vacinas é movimentado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que o setor emprega 10% da força de trabalho do país.

Outra estratégia para aumentar a demanda por produtos nacionais na área da saúde é uma parceria entre o Ministério da Saúde e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para oferecer aos estados e municípios um nova linha de financiamento para compra de equipamentos com 60% de componentes nacionais, que pretende dobrar o investimento direto em equipamentos médico-hospitalares com conteúdo nacional.

“É mais um esforço para estimular a compra de equipamentos médicos-hospitalares produzidos aqui, que têm um impacto muito importante na economia, sobretudo, no setor privado brasileiro, e assim ajudar a reverter o déficit de balança comercial que existe na compra de bens no nosso país”. O ministro não divulgou o valor do financiamento ou uma previsão para o lançamento da linha de crédito.

A perspectiva de crescimento da indústria da saúde é de 9,8% e o déficit da economia da saúde gera cerca de US$ 10 bilhões por ano, sendo US$ 3,18 bilhões somente em equipamentos, máquinas e materiais, segundo dados do ministério

Advogado de Mução ainda aguarda

resposta ao pedido de habeas corpus

RECIFE - O depoimento do radialista Rodrigo Vieira Emereciano, de 35 anos, o Mução (FOTO). Ele está sendo ouvido na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Pernambuco, no Cais do Apolo, no Recife. Os trabalhos começaram às 9h30 desta sexta-feira (29) e não tem hora para acabar. O advogado dele ainda não se pronunciou e aguarda a resposta ao pedido de habeas corpus solicitado nesta quinta (28) à justiça.

Após o depoimentos, Mução deve seguir para o Instituto de Medicina Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, onde passará por novos exames de corpo de delito antes de ser encaminhado ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima. Na unidade prisional, Mução deverá cumprir cinco dias de prisão temporária, mas o prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período. A delegada da Policia Federal Kilma Caminha, titular do caso, ainda pode solicitar um prisão preventiva para o suspeito.

Mução chegou à sede da PF em um automóvel Corola preto fechado, veículo descaracterizado da Polícia Federal, e foi escoltado por uma caminhonete. O humorista entrou pelos fundos do prédio e não falou com a imprensa. Trajava a mesma roupa do momento da sua prisão em Fortaleza: uma calça jeans, camisa azul, sapato branco e boné. Ele estava preso desde ontem na sede no Ceará e viajou para a capital pernambucana em um voo direto da companhia Azul sob custódia. Aterrissou às 8h40 e deixou o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre pela saída de cargas.

O humorista está sendo interrogado sobre um susposto envolvimento no crime de pornografia infantil na internet. O radialista é suspeito de disponibilizar material de pornografia infantil na web e foi detido dentro da operação DirtyNet. De acordo com investigações realizadas pela PF, o radialista faria parte de um círculo fechado de 160 pessoas, 97 estrangeiras e 63 brasileiras, que trocavam conteúdo ilegal com imagens de adolescentes e crianças em situações pornográficas. Fonte Diário de Pernambuco.

Vereador Francisco Torres reúne

amigos e aliados em jantar

O vereador Francisco Torres (DEM) reuniu nesta quinta feira (28) à noite seus amigos aliados e correligionários e todo seu staff para a campanha para um jantar especial em sua residência na Rua 100. Cerca de 200 pessoas compareceram ao evento para prestigiar-los, muitos empresários, comerciantes, e farmacistas entre outros.

Também compareceu no jantar na casa do vereador o pré-candidato a prefeito de Timon Edivar Ribeiro (PMDB), que na oportunidade pediu todo apoio das pessoas que se encontrava no local, e disse está muito confiante em sua vitoria em outubro próximo.

“Minha batalha será incansável a partir de sábado logo após meu o nome ser homologado como legítimo candidato do grupo da prefeita Socorro Waquim,” disse Edivar.

O vereador usando da palavra reiterou mais vez o seu apoio ao candidato peemedebista. “Eu farei tudo que for possível para consolidar a vitoria de Edivar Ribeiro e a minha reeleição no dia 7 de outubro,” relatou Torres. *Veja fotos do jantar.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Inscrições para o ProUni

já estão abertas

Brasília – O Ministério da Educação (MEC) abriu hoje (28) as inscrições do Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudos a alunos de baixa renda em insituições particulares de ensino superior. Para o segundo semestre de 2012, estão disponíveis 90.311 bolsas. Desse total, 52 mil são integrais e 37 mil são parciais, que custeiam 50% da mensalidade.

Os interessados deverão acessar o site do ProUni de hoje até segunda-feira (2). Podem se candidatar ao programa alunos de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública ou em estabelecimento particular na condição de bolsista. Também é pré-requisito ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 e atingido pelo menos 400 pontos na média das provas objetivas, além de não ter zerado a nota da redação.

As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar per capita mensal até 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais podem ser pleiteadas por quem tem renda familiar per capita até três salários mínimos.

Ao acessar o sistema, o candidato poderá escolher até duas opções de curso, elegendo sua prioridade. A lista dos pré-selecionados será divulgada em 5 de julho. Haverá ainda uma segunda chamada, prevista para 20 de julho.

Senado votar na próxima semana

cotas para estudantes de escolas

públicas em universidades federais

Brasília - A reserva de 50% das vagas em universidades e instituições de ensino técnico federais a estudantes de escolas públicas deve estar pronta para votação no Senado na semana que vem. Parte dessas vagas será destinada a negro e índios, de acordo com o texto aprovado hoje (28) pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) da Casa.

Caso o projeto de lei da Câmara seja aprovado em plenário deve seguir direto à sanção presidencial. Durante a tramitação no Senado, o texto sofreu apenas correções de redação, o que permite o seu envio direto ao Executivo.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) – presidente da comissão – e Roberto Requião, presidente da Comissão de Educação, fizeram um acordo para acelerar a tramitação do projeto.

Na sessão de hoje, eles apresentarão requerimento de urgência para que a matéria tenha prioridade de votação. “Assim quebraremos a burocracia do projeto de lei ter que ser analisado ainda na Comissão de Educação”, disse Requião

O texto estabelece que a reserva de cotas tomará como critério a proporção equivalente à parcela de negros, pardos e indígenas que integram a população do estado ou município onde funciona a instituição de ensino. Para tanto, será tomado como base o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo federal terá dez anos, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União, para revisar o programa de acesso às universidades públicas.

Representantes de várias entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) compareceram ao Senado para defender a aprovação da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Radialista Mução é preso pela PF

no Ceará. É acusado de pedofilia

A Polícia Federal, em operação realizada nesta quinta-feira (28) contra pornografia infantil, prendeu um homem em Fortaleza. A PF afirmou que não divulgará os nomes dos envolvidos para garantir sigilo à identidade dos acusados. O homem detido na Capital apresenta um programa de rádio.

Fortaleza é uma das 27 cidades brasileiras que serão alvo da operação da Polícia Federal chamada de "Dirty-Net", que pretende combater uma quadrilha acusada de crimes de pornografia infantil na internet.

Em Fortaleza, um mandado de busca e apreensão foi expedido pela 13ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

A ação visa dar cumprimento a 50 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal.

RADIALISTA É PRESO

O apresentador de rádio Mução, famoso pelo quadro 'Pagadinhas do Munção' foi uma das pessoas presas na manhã desta quinta-feira (28) pela Polícia Federal (PF) que está realizando uma operação de combate à pedofilia e pornografia infantil nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. O humorista que apresenta um programa diário numa rádio local foi detido em Fortaleza. A superintendência da PF em Pernambuco realiza ainda nesta manhã uma entrevista coletiva para apresentar o balanço da ação.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Nordeste tem 1.134 municípios em

situação de emergência por causa da seca

Brasília - Aumentou para 1.134 o número de municípios do semiárido brasileiro onde foi declarada situação de emergência por causa da estiagem. Na comparação com balanço divulgado na primeira quinzena de junho, 121 localidades passaram a integrar a lista da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Este ano choveu pouco no interior do Nordeste em janeiro, fevereiro e março, meses em que seria normal haver precipitações no semiárido. “O interior não teve chuva na época tradicional e, agora, está ingressando no período de estiagem”, disse a meteorologista Márcia Seabra, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), um dos órgãos integrantes do Comitê de Combate à Seca no Semiárido, divulgou hoje um balanço da aplicação do recurso extraordinário de R$ 2,7 bilhões liberado em abril para enfrentamento da estiagem.

A maior parte do valor – R$ 799 milhões – está sendo destinada à construção de cisternas. Do início de 2011 até junho deste ano, 123 mil unidades foram entregues a famílias do semiárido. A intenção é que o número cresça para 290 mil até dezembro. Também foram contratados 3.360 caminhões-pipa por R$ 164,4 milhões.

Dos recursos restantes, R$ 500 milhões foram destinados ao Plano Garantia Safra, de auxílio a produtores que perderam suas plantações; e R$ 200 milhões ao Bolsa Estiagem, de ajuda à população que ganha até dois salários mínimos. Por fim, R$ 60 milhões devem ser aplicados na recuperação de poços até o fim deste ano. A divulgação dos valores foi realizada durante reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) para debater os impactos da seca em 2012.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, afirmou que as cisternas e caminhões-pipas são importantes porque viabilizam a convivência dos moradores do semiárido com a estiagem. “A gente não tem aquelas velhas cenas de êxodo rural, porque as pessoas estão conseguindo conviver com essa seca”, disse.

Justiça libera fotos de Xuxa

nua em sites de pesquisa

BRASÍLIA - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu ganho de causa ao Google em uma ação movida pela apresentadora Xuxa Meneghel. Imagens e vídeos em que ela apareça nua ou encenando atos sexuais não poderão ser retirados dos resultados da pesquisa.

Xuxa entrou em outubro de 2010 na Justiça do Rio pedindo que o site de busca não mostrasse qualquer link de sites que a relacionassem com as palavras "pornografia" e "pedofilia".

Juntas, as palavras levam ao filme "Amor Estranho Amor", filmado em 1979, em que ela aparece tendo relações com um garoto de 12 anos.

O STJ decidiu que os sites de busca não podem ser obrigados a limitar resultados, já que são apenas o meio de acesso ao conteúdo e não os responsáveis pela publicação. A decisão se estende às demais companhias do setor.

Xuxa ainda pode recorrer. A assessoria da apresentadora não foi localizada.