Senador defende solução 

menos prejudicial para Fundo 

de Participação dos Estados

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu hoje (26) a busca de uma solução pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de forma que não haja prejuízo para os estados. O Congresso Nacional deveria ter votado neste ano projeto de lei disciplinando as novas regras de distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Como o Senado não conseguiu aprovar o projeto, caberá ao STF deliberar sobre as novas regras para o repasse dos fundos a estados e municípios. De acordo com o senador Jucá, cabe aos presidentes do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), tratar junto ao STF sobre a distribuição dos fundos. 

“É um assunto que deve ser tratado pelos presidentes das duas Casas, tanto o presidente Sarney como o presidente Marco Maia é que tem que encaminhar as tratativas junto ao STF e ao TCU, que é o órgão responsável por fazer o cálculo de distribuição do FPE.  Eu confio muito no entendimento e na capacidade de articulação dos presidentes das duas Casas, do próprio TCU e na visão do STF de proteger os estados brasileiros”, disse.

De acordo com Jucá, o FPE é fundamental para os estados mais pobres “e nós não podemos ter solução de continuidade dessas transferências”.  O senador disse que, no início de 2013, senadores e deputados devem se debruçar na discussão da matéria para aprovar uma proposta sobre a distribuição dos fundos que faça mais justiça aos estados menos desenvolvidos.

Votação do Orçamento fica para 

fevereiro de 2013, diz Jucá

Brasília - A votação do Orçamento-Geral da União para 2013 deverá ocorrer no dia 5 de fevereiro do ano que vem. O anúncio foi feito hoje (26) pelo relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, havia a possibilidade de a votação ser feita pela Comissão Representativa do Congresso nesta semana, mas isso poderia abrir um “precedente” que não seria bom para o andamento dos trabalhos do Congresso no ano que vem.

Romero Jucá disse que está sendo costurado um acordo com as lideranças dos partidos da base governista e da oposição para viabilizar a votação no início de fevereiro. “Estamos fazendo um entendimento amplo com a base do governo e da oposição no sentido de não votar na Comissão Representativa e aguardar para votar em 5 de fevereiro. Há um compromisso, uma posição quase unânime de votar nesta data. Todos, em tese, chancelaram esse entendimento.”

De acordo com Jucá, a preocupação inicial era que o adiamento da votação para o ano que vem prejudicasse os investimentos e as desonerações tributárias previstas na proposta orçamentária. “A minha preocupação é que, como não tivemos entendimento com a oposição, o mês de fevereiro se esticasse com o debate e [o Orçamento] só pudesse ser votado no final de fevereiro. Isso geraria um problema de atraso grande para a retomada do crescimento, do investimento e a tentativa de inverter a curva do PIB [Produto Interno Bruto] para que possamos chegar aos 4,5% previstos.”

O adiamento da votação do Orçamento, que vem com o acordo entre os partidos, segundo Jucá, é importante, porque em 2013 serão votadas matérias importantes. “Não estamos fazendo um acordo de procedimento apenas para votar o Orçamento. Estamos iniciando um ano que é decisivo para o Brasil. Vamos ter que aprovar muitas matérias importantes e, por isso, é preciso começar o ano num clima de entendimento.”

Romero Jucá informou que o governo está elaborando uma medida provisória (MP) para resolver a questão dos créditos suplementares que não foram aprovados pelo Congresso Nacional neste fim de ano por causa do impasse na votação dos vetos ao projeto de lei dos royalties do petróleo e da decisão inicial do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.  O senador disse que não tem informações sobre a MP, mas informou que ela será editada nesta semana.

Quanto ao reajuste dos servidores públicos que fizeram acordo com o governo antes do final de agosto, o Jucá informou que eles vão receber a partir de 1º de janeiro o reajuste de 5%. Os servidores de oito categorias que fizeram acordo depois daquele mês só receberão o reajuste depois de aprovado o Orçamento.

“Teremos que votar, antes, a alteração na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para possibilitar a votação dos projetos de lei que dão aumentos a essas categorias”, disse Jucá. Segundo o senador, as categorias que fizeram acordo até 31 de agosto estão contempladas no 1/12 de recursos que o governo pode gastar até a aprovação do Orçamento com despesas de custeio e pessoal.

MPF tem obrigação de investigar 

declarações de Valério, diz Barbosa

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (20) que o Ministério Público tem obrigação de investigar a veracidade das declarações do publicitário Marcos Valério. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o empresário disse em depoimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi beneficiado pelo esquema de desvio de dinheiro do mensalão.

“O Ministério Público, em matéria penal, no nosso sistema, não goza da prerrogativa de escolher o caso que leva adiante, que caso ele vai conduzir. É regido pelo princípio da obrigatoriedade, tem dever de fazê-lo”, disse Barbosa em coletiva.

Relator da Ação Penal 470,  o processo do mensalão, Barbosa garantiu que as declarações de Valério não alteram os efeitos do julgamento, pois ele foi encerrado. O ministro disse, no entanto, que novas investigações podem ser abertas ou ainda que as declarações podem ser anexadas em outros processos.

Dilma sanciona Lei Seca mais rígida

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (20), sem vetos, a lei que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados.

A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos.

O texto também prevê o aumento da multa dos atuais R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool e de outras drogas. Caso o motorista reincida na infração dentro do prazo de um ano, a proposta é duplicar o valor, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

A lei será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (21). Com a sanção, as novas regras serão aplicadas nas operações das polícias rodoviárias para o período de festas de fim de ano e férias.

Decisão sobre royalties não tranca 

pauta do Congresso, esclarece Fux

Brasília - O ministro Luiz Fux (FOTO), do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (20), por meio de nota, que a pauta do Congresso Nacional não fica trancada com a liminar concedida por ele, na última segunda-feira (17), para suspender a análise do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. A questão estava provocando polêmica no Congresso, pois a decisão não ficou clara neste ponto.

A resposta foi motivada por um pedido de explicações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do presidente do Senado, José Sarney. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados”, esclareceu Fux. Segundo o ministro, a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como o Orçamento de 2013.

Fux afirmou que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”. A falta de acordo entre lideranças do Congresso Nacional adiou a votação dos vetos presidenciais, incluindo o relativo aos royalties, para 2013.

Sarney diz que líderes vão 

tentar reunir parlamentares para 

votar Orçamento ainda este ano

Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), admitiu hoje (20) que os parlamentares estão fazendo um esforço para votar o Orçamento Geral da União ainda este ano, embora amanhã (20) seja o último dia antes do recesso legislativo. “Se a Casa tiver número para reunir a Câmara e o Senado podemos votar amanhã ou até segunda-feira (24)”, disse.

Sarney, no entanto, evitou reconhecer que a votação pode ocorrer por meio da Comissão Representativa do Congresso, que é designada para representar as duas Casas do Parlamento durante o recesso. Mas admitiu que a hipótese está sendo analisada. “É uma das hipóteses que eles estão avaliando. Eu acho que os órgãos da Casa estão também colaborando no sentido de assessorar de modo a se verificar se a comissão tem atribuições de votação do Orçamento”, disse. Para o presidente, a hipótese mais provável é que os líderes tentem reunir os parlamentares em número suficiente para que a matéria seja apreciada.

A votação do Orçamento era para ocorrer esta semana, mas os líderes partidários decidiram deixar as votações do Congresso para o próximo ano depois de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, sobre a votação dos vetos presidenciais. Na liminar concedida, Fux diz que os vetos presidenciais devem ser analisados pelo Congresso em ordem cronológica, um a um. Como a Constituição diz que os vetos têm preferência de votação, os líderes entenderam que toda a pauta conjunta da Câmara e do Senado estava trancada, inclusive o Orçamento.

Sarney encaminhou ofício ao ministro solicitando que ele esclarecesse a decisão, mas ainda não obteve retorno oficial. O presidente do Senado, no entanto, disse que tinha conhecimento de declarações de Fux de que a decisão trancaria a pauta apenas para a votação de vetos presidenciais e não impediam de outras matérias conjuntas.

“Eu fiquei sabendo da declaração dele de que o Orçamento poderia ser votado imediatamente. Os líderes estão fazendo gestões no sentido de que se possa votar o Orçamento”, disse Sarney. Apesar de reconhecer que é difícil conseguir número de parlamentares suficiente para apreciar a matéria a partir de hoje.

“Agora é uma questão apenas formal de encontrar uma solução, porque praticamente nós já tínhamos encerrado a sessão legislativa. E ao mesmo tempo, é difícil encontrar número para que as duas Casas possam funcionar. Mas é possível que as lideranças convoquem os deputados e senadores para que isso possa ocorrer”, completou.

Barbosa diz que Marco Maia não 

tem como mudar penas do mensalão

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (20) que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo Supremo no processo do mensalão.

Maia tem dito em entrevistas que o STF não pode interferir na questão do mandato dos parlamentates condenados na ação - João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) - e tem visto a execução antecipada das sentenças com ressalvas. Perguntado sobre a hipótese de abrigar os condenados na Casa Legislativa, caso as prisões sejam decretadas por Barbosa, Marco Maia não decartou a possibilidade e argumentou que os parlamentares só podem ser presos em flagrante delito ou depois de condenação transitada em julgado, como prevê a Constituição.

“Acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão. Portanto, o que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no futuro ou no momento adequado de execução das penas decididas pelo plenário [do Supremo]”, disse Barbosa, em entrevista coletiva nesta tarde. "A proposição de medidas dessa natureza, de acolher condenados pela Justiça nas Casas do Congresso, é violação das mais graves à Constituição brasileira", acrescentou. A Procuradoria-Geral da República apresentou ontem (19) pedido ao Supremo para a prisão imediata dos condenados. Barbosa deve decidir amanhã (21) sobre a solicitação.

O ministro ainda negou que o STF esteja cometendo ingerências no Poder Legislativo, alegando que as condenações do mensalão são conseqüências de crimes praticados por figuras públicas, e criticou os entendimentos contrários. “É falta de compreensão do nosso sistema político constitucional, falta de leitura, de conhecimento, do próprio país, da Constituição, não compreender o funcionamento regular das instituições. Tudo o que ocorreu aqui nesta semana são fenômenos normais regulares em um sistema de governo como o nosso”.

Barbosa comentou sobre as declarações de Maia, que vinculou a nomeação ou cassação de ministros do STF à decisão do Parlamento. “Vivemos em democracia em que não há lugar para qualquer tipo de ameaças. Trata-se de desconhecimento puro das instituições políticas brasileiras. Não é o Parlamento quem nomeia ministro do STF. Quem nomeia é o presidente da República, que ouve o Senado [que sabatina o indicado ao cargo]”. Sobre possíveis processos de cassação contra ministros da Corte, Barbosa afirmou que o simples fato de o STF cumprir sua função, julgando processos criminais, não abre espaço para isso. “Há um erro grosseiro de análise das instituições brasileiras”, concluiu.

Brasil já tem 260 milhões de 

linhas de celulares ativas

Brasília - O número de linhas de celulares ativas no país chegou a 260,04 milhões em novembro, de acordo com balanço da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram registradas mais de 745 mil novas habilitações no mês, o que representa um aumento de 0,28% m relação a outubro.

Do total de linhas ativas, 80,77% são pré-pagas e 19,23% são pós-pagas. Os terminais 3G (banda larga móvel) totalizaram 62,58 milhões de acessos.

A teledensidade no país chegou a 131,99 linhas ativas para cada grupo de 100 habitantes. A empresa Vivo ainda lidera o mercado com 29,22% de participação, seguida pela TIM (26,74%), Claro (24,75%), Oi (18,98%), CTBC (0,28%) e Sercomtel (0,03%).

Caged registrou aumento de 46 mil 

empregos formais em novembro

Brasilia - Em novembro, foram criados 46.095 empregos com carteira assinada no país, correspondentes ao crescimento de 0,12% em relação ao estoque do mês anterior, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (19) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O movimento do período deu continuidade à trajetória de crescimento do emprego, apresentando pela terceira vez no ano um saldo superior ao do ano anterior. Foram declaradas 1.624.306 admissões e 1.578.211 desligamentos no referido mês.

No acumulado do  ano, foram abertos 1.771.576 postos de trabalho, expansão de 4,67% no nível de emprego e, nos últimos doze meses, 1.369.108, correspondendo à elevação de 3,57%. Entre janeiro de 2011 a novembro de 2012, tomando como referência os dados da RAIS (que abrange os celetistas e servidores públicos federais, estaduais e municipais) e do CAGED, foram criados 4.013.852 empregos formais.

Setores – Segundo o Caged, apresentaram desempenho positivo no mês: Comércio, com 109.617 postos (+1,27%), sendo o terceiro melhor saldo para o período, e Serviços, com 41.538 postos (+0,26%). Por outro lado, os setores que apresentaram desempenhos negativos foram a Construção Civil, com baixa de 41.567 postos (-1,34%), decorrente, em parte, de atividades relacionadas à Construção de Edifícios (-15.577 postos) e Construção de Rodovias e Ferrovias (-8.803 postos), associados a términos de contratos e a condições climáticas; Agricultura, com retração de 32.733 postos (-1,98%), devido à presença de fatores sazonais negativos; Indústria de Transformação, com a perda de 26.110 postos (-0,31%), proveniente, em parte, dos ajustes da demanda das festas do fim do ano, queda menor que a ocorrida em novembro de 2011 (-54.306 postos ou -0,65%); Administração Pública, com baixa de 2.615 postos (-0,32%); Serviços Industriais de Utilidade Pública, com diminuição de 1.811 postos (-0,47%) e Extrativa Mineral, com queda de 224 postos (-0,10%).

Regiões – Os dados por recorte geográfico revelam expansão do emprego em três das cinco Grandes Regiões, sendo a Sul, com 29.562 postos (+0,41%); Sudeste, com 17.946 vagas (+0,08%), e Nordeste, com 17.067 empregos (+0,28%). As exceções ficaram por conta da Região Centro-Oeste (-14.820 postos ou – 0,50% ), cuja redução deveu-se ao desempenho negativo da Agricultura (-9.130 postos); da Construção Civil (-6.393 postos) e da Indústria de Transformação (-5.929 postos), e da Região Norte (-3.660 postos  ou -0,21%), onde  a Construção Civil( -3.371 postos) e a Indústria de Transformação (-2.084 postos) foram os principais setores responsáveis pela queda do emprego no mês.

Por Unidade da Federação, dezesseis obtiveram expansão do emprego.  Os destaques positivos foram: Rio Grande do Sul (+15.759 postos ou +0,61%); Rio de Janeiro (+13.233 postos ou +0,36%); Santa Catarina: (+8.046 postos ou +0,42%); São Paulo (+7.203 postos ou +0,06%); Paraná (+5.757 postos  ou +0,22%) e  Bahia (+5.695 postos  ou +0,34%).

Os estados que demonstraram as maiores quedas no nível de emprego foram: Goiás (-8.649 postos ou –0,75%), devido, principalmente, às atividades relacionadas ao complexo sucroalcooleiro; Mato Grosso (-5.910 postos ou -0,97%), decorrente, em grande parte, do desempenho negativo do setor Agrícola (-4.798 postos), e Minas Gerais (-4.435 postos ou -0,11%), desempenho proporcionado, em grande medida, pela queda do emprego no setor da Construção Civil (-9.917 postos, devido às atividades relacionadas à Construção de Edifícios, Rodovias e Ferrovias, que em conjunto, suprimiram mais de sei mil postos de trabalho) e da Agricultura (-6.225 postos).

Unificação da alíquota do ICMS deve 

ser concluída em 2025, diz senador

Brasília (DF) - A unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados brasileiros deve ocorrer em 2025, disse hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo ele, o governo editará uma medida provisória (MP) na próxima semana detalhando os prazos para convergência das alíquotas interestaduais e alterando o indexador da dívida dos estados que poderão optar entre dois índices - taxa Selic (a taxa básica de juros) ou Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. A proposta sofreu mudanças desde a última versão apresentada.

O senador deu as declarações no Ministério da Fazenda, após se encontrar com o ministro Guido Mantega. De acordo com ele, o Senado preparará um projeto de resolução sobre a reforma tributária que será discutido em conjunto com a medida provisória. “Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou o senador, frisando que as unidades da Federação poderão opinar.

De acordo com a proposta do governo federal, os estados que usam alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que usam alíquotas de 12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.

O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados. Guerra fiscal é o nome dado à prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos do que os do Sul e Sudeste.

Para contemplar essas três regiões, o governo se propõe a criar um Fundo de Desenvolvimento Regional, além de um fundo para compensar os estados que perderão arrecadação do ICMS. Delcídio Amaral disse hoje que o governo ampliará os recursos de compensação de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões por ano. O pedido do Norte, Nordeste e Centro-Oeste era R$ 20 bilhões anuais. De acordo com o senador, em 20 anos, os gastos com ressarcimento dos estados atingirão R$ 296 bilhões.

Segundo Delcídio Amaral, além da medida provisória, o governo enviará um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade para convalidação e anistia dos benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.

TSE encerra ano com 700 processos 

pendentes sobre eleições

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez hoje (19) sua última sessão em 2012 sem concluir o julgamento de todos os processos das eleições municipais de outubro. Dos 7.781 processos que chegaram à corte envolvendo registros de candidatura, 780 não foram analisados, cerca de 10% do total.

O tribunal funcionará em regime de plantão a partir de amanhã até dia 6 de janeiro, com a presença da presidenta Cármen Lúcia. A assessoria de imprensa do TSE não soube informar se os processos sobre eleições que ainda não foram julgados poderão ser decididos individualmente pela ministra durante o recesso ou se devem esperar a volta do plenário. As sessões de julgamento só serão retomadas no dia 1º de fevereiro.

Essas foram as primeiras eleições com plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. Aprovada em 2010, a norma endureceu as regras para que um político possa se candidatar. O percentual de julgamento de recursos da Lei da Ficha Limpa é ligeiramente menor que a média geral: dos 3.366 recursos recebidos pelo TSE, 2.971 foram julgados, cerca de 88%.

Ainda segundo o TSE, a quantidade de processos distribuídos em 2012 foi 30% maior do que a das eleições municipais de 2008. Naquele ano, a corte recebeu 6.026 processos sobre registros de candidatura, sendo que 96% haviam sido julgados até o encerramento do ano.

Petistas e líderes partidários promovem 

ato em defesa do ex-presidente Lula

Brasília - Deputados da bancada do PT na Câmara, com o apoio de vários líderes de partidos da base aliada, promoveram hoje (18) um ato de em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em um palanque improvisado ao lado do Salão Verde, deputados e militantes fizeram críticas ao que chamaram de “oposição golpista” e à “parte da mídia e do Judiciário” que, segundo eles, querem desconstruir a imagem de Lula e do seu governo.

No ato, os petistas ressaltaram as realizações do governo Lula e criticaram o espaço dado pela mídia às denúncias do publicitário Marcos Valério, que acusa o ex-presidente de ter autorizado empréstimos fraudulentos ao PT e ter contas pessoais pagas pelo esquema do mensalão.

“Não são apenas ataques a Lula, mas à democracia e ao país. Lula é um construtor de sonhos e da ética na política. Este país deve muito ao Lula”, disse o vice-líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O líder do PMDB e candidato à presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), também destacou o legado deixado por Lula. "Meu absoluto respeito ao, talvez, maior presidente da história do nosso país”, disse Alves.

“O ex-presidente Lula está sendo atacado de forma grosseira e estão querendo desconstruir o seu governo. Uma parte da elite brasileira não quer dar continuidade ao nosso projeto de mudança implementado por Lula e que está sendo mantido pelo presidenta Dilma”, disse o líder do PT na Casa, deputado Jilmar Tatto.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), enalteceu a figura de Lula, ressaltando que o prestígio do ex-presidente fez com que o Brasil passasse a ser mais respeitado internacionalmente. “Aqueles que acusam o ex-presidente Lula o fazem porque não sabem o que é passar fome, nunca ficaram sem luz em casa e não conhecem a vida dura o trabalhador brasileiro. Se depender de nós, não vamos recuar um milímetro nas mudanças sociais deste país”, discursou Maia.

“O presidente Lula é um baluarte do povo brasileiro e o maior presidente da história do Brasil”, disse o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), rebateu as críticas dos petistas e cobrou do ex-presidente Lula que vá a público se defender das acusações feitas por Valério. “É estranho falar em golpismo da oposição quando o PT é que faz campanha para desmoralizar o Supremo Tribunal Federal. Por que o ex-presidente Lula não fez nem menção de processar o publicitário Marcos Valério por calúnia e difamação?”

“Ninguém nunca ouviu da oposição uma campanha 'fora Lula, fora Dilma'. Nossas campanhas são sempre respeitando as instituições. O PT acostumou ao longo do tempo ganhar no grito, e isso não coaduna mais com a democracia”, completou Bruno Araújo.

Policiais são presos acusados 

de extorquir comerciantes

Nove pessoas, entre elas cinco policiais civis lotados da Delegacia de Roubos e Furtos, foram presas hoje (18) durante a Operação Carga Pesada da Secretaria de Segurança do Rio. São suspeitas de extorquir comerciantes que estariam envolvidos com sonegação fiscal.

O grupo tinha como cúmplices um policial militar, um ex-policial militar, um bombeiro e mais três pessoas. Os suspeitos usavam a estrutura da polícia para chegar a produtos irregulares das vítimas indicadas por três informantes.

Segundo o delegado Marcelo Fernandes, caso o comerciante não pagasse o valor estipulado para liberar a mercadoria supostamente ilícita, a carga era apreendida. O grupo utilizava um caminhão baú apreendido pela polícia como depósito e tentava vender as mercadorias.

A gangue extorquia também comerciantes dos bairros de Jardim Primavera e Campos Elíseos, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense e os obrigavam a pagar uma "taxa de segurança".

Líderes encaminham requerimento 

para votar 3 mil vetos pendentes

Brasília - Os líderes partidários protocolaram nesta tarde (18), na Mesa Diretora do Senado,  requerimento para que os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de análise do Parlamento sejam postos em votação na sessão de amanhã (19) no Congresso Nacional.

A expectativa, é que o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), leia e coloque o requerimento em votação na sessão que está marcada para hoje, às 19h. Se for aprovado o requerimento esta noite, os deputados e senadores deverão apreciar todos os vetos presidenciais que estão pendentes de análise em ordem cronológica.

A intenção é chegar ao último item da pauta, que são os vetos que a presidenta Dilma Rousseff fez a partes da lei que mudou a distribuição dos royalties do petróleo. Esses vetos devem ser votados em seguida, separadamente.

A disposição dos parlamentares de votar todos os vetos presidenciais pendentes cresceu depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos parciais ao projeto dos royalties não poderiam ser apreciados em regime de urgência enquanto todos os outros que estavam na fila não fossem votados.

Para o senador Wellington Dias (PT-PI), o Congresso dará uma resposta ao STF. “A rigor o que representa essa decisão [do ministro Fux]: tranca a pauta. O que nós estamos fazendo é votar todos, um a um, para no fim chegarmos ao que nós queremos, que é votar o dos royalties. Nós queríamos destacá-lo para não votar todos desse jeito, mas já que não é possível, vamos votar todos”, disse.

A votação dos vetos será nominal e manual. Isso significa que os senadores terão que marcar manualmente, em papel, seu voto pela manutenção ou derrubada de cada um dos vetos.

Contribuintes poderão regularizar 

CPF de graça pela internet

Brasília – A partir de hoje (18), os contribuintes com problemas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) podem resolver as pendências pela internet. A Receita Federal lançou uma ferramenta que permite a regularização cadastral no site do órgão. De acordo com a Receita, o novo serviço ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados.

Até agora, a pessoa física com problemas com o CPF só tinha a alternativa de regularizar a situação se fosse a uma das unidades da rede conveniada, nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. De acordo com a Receita, a regularização será gratuita apenas na internet. Os contribuintes continuarão a pagar R$ 5,70 nos postos conveniados.

O formulário eletrônico para o pedido de regularização é de fácil preenchimento. O contribuinte precisa informar o número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e número do título de eleitor.

Decisão do STF sobre perda de mandatos é “

ingerência” no Legislativo, diz Marco Maia

Brasília - O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), classificou hoje (17) como uma “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão.

Para o petista, a decisão de hoje do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para discutir o assunto para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia.

Como reação à decisão, o presidente da Câmara lembrou que há em tramitação na Casa uma série de matérias que diminuem as prerrogativas dos ministros do STF. “Tem uma lista de projetos que estão tramitando há algum tempo sobre prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que nessa linha [da decisão pela cassação imediata] que as propostas andarão aqui com mais rapidez”, declarou.

“O ideal é o que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do Parlamento. Essa é uma ingerência, na minha avaliação, indevida e que não dialoga com o bom entendimento entre os Poderes”, completou. Entre as matérias que limitam a atuação do SFT, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011. Ela prevê que certas decisões da Corte sejam validadas pelo Congresso antes de entrar em vigor.

O presidente da Câmara disse ainda que vai consultar a Advocacia-Geral da União sobre o assunto. “Já havia encaminhado à AGU e tive uma conversa com o ministro [Luís Inácio] Adams no sentido de que preparasse os estudos para que, se a Câmara fosse chamada ou se houvesse a tentativa de usurpar algum tipo de sua prerrogativa no processo da Ação Penal 470, que a pudesse entrar no processo. Como essa decisão ocorreu, a Câmara certamente vai entrar no debate sobre suas prerrogativas com o STF”, disse Maia.

Como a perda dos mandatos depende da publicação do acórdão, o posicionamento da Câmara será tomado pela próxima composição da Mesa Diretora, que será eleita em fevereiro, no retorno das atividades de 2013.

Ministro do STF suspende análise 

sobre veto dos royalties no Congresso

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h de amanhã (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

Ao decidir a questão, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dosroyalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dosroyalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.

Barbosa pode decidir prisões 

de condenados individualmente

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (17) que poderá decidir sozinho o pedido de prisão imediata dos condenados da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Dos 25 condenados, 11 deverão cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

O pedido de prisão automática, sem esperar o fim do processo, foi oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF) nas alegações finais e na defesa oral em agosto, logo no início do julgamento. Hoje, no entanto, o procurador-geral Roberto Gurgel voltou atrás e suspendeu o pedido, alegando que vai reapresentar petição com mais detalhes e argumentos.

Ao deixar a sessão de hoje, Barbosa disse que, caso a petição chegue até quarta-feira (19), a questão será levada ao plenário. “Se apresentar depois, ou eu precisar de mais tempo para analisar, eu decidirei no recesso”, ressaltou. No recesso do STF, que vai do dia 20 de dezembro ao dia 1º de fevereiro, apenas um ministro fica responsável por analisar questões urgentes.

Barbosa disse que há precedentes, nas duas turmas do STF, sobre execução da sentença antes da análise de todos os recursos. “Naqueles casos em que o réu permanece interpondo vários recursos para impedir o trânsito em julgado, chega um momento em que o relator do recurso diz chega, e determina a execução imediata independentemente de publicação do acórdão”, explicou.

Durante o recesso, presidente e vice-presidente se revezam no comando do Tribunal. Barbosa deverá ficar no primeiro período, que começa na quinta-feira (20), e Ricardo Lewandowski assume até o início de fevereiro. Ainda não há previsão de quando o procurador-geral irá apresentar a petição sobre as prisões.

Barbosa ainda criticou a extensão do julgamento, que durou mais de quatro meses e monopolizou a atenção da Corte durante o segundo semestre. Em 2007, o ministro foi um dos que votaram pelo desmembramento da ação penal, deixando no STF apenas o caso dos parlamentares com prerrogativa de foro.

“A lição é de que o Supremo não deve chamar para si processo dessa dimensão, porque o Tribunal está parado há quatro meses”, disse Barbosa, que também se declara contrário à regra do foro privilegiado.

Presidente Dilma Rousseff vai à cerimônia para colocar coroa no túmulo do Soldado Desconhecido, em Moscou. A avaliação positiva do governo da presidente Dilma Rousseff se manteve em 62 por cento em dezembro, enquanto sua aprovação pessoal passou para 78 por cento. 14/12/2012

Emprego alto mantém popularidade 

de Dilma apesar de economia fraca

BRASÍLIA, 14 Dez (Reuters) - A avaliação positiva do governo da presidente Dilma Rousseff se manteve estável nos últimos meses, num quadro em que a população, dados os atuais níveis de emprego e renda, não sente o fraco desempenho da economia e parece não ter sido afetada pelo noticiário sobre corrupção.

Pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta sexta-feira mostrou que a avaliação ótima e boa do governo seguiu em 62 por cento em dezembro, enquanto sua aprovação pessoal variou de 77 por cento, em setembro, para 78 por cento em dezembro, o maior percentual já verificado desde o início de seu mandato, mostrou a pesquisa feita pelo Ibope sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

"O baixo desempenho da economia ainda não chegou plenamente na população. A taxa de desemprego continua muito baixa, a renda continua subindo em termos reais", avaliou o gerente-executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.

"A crise ainda não chegou completamente na população. A avaliação do lado econômico ainda é satisfatória e de certa forma positiva."

O gerente-executivo citou ainda o anúncio das medidas do governo para reduzir as tarifas de energia elétrica a partir do ano que vem como um dos fatores que podem ter contribuído para a avaliação positiva.

"Há uma satisfação com o anúncio da redução da energia elétrica", afirmou Fonseca.

O governo anunciou em setembro um plano de redução das tarifas de energia para 2013, envolvendo a renovação das concessões do setor que vencem entre 2015 e 2017.

CORRUPÇÃO

As recentes notícias sobre corrupção --em especial sobre a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investiga venda de pareceres fraudulentos e envolveu funcionários do Executivo--, não tiveram impacto negativo na avaliação do governo ou da presidente, segundo o gerente-executivo do levantamento.

"Aparentemente não interferiu. Ou pode ter interferido pela ação rápida do governo, na Porto Seguro, na demissão das pessoas envolvidas", disse Fonseca a jornalistas.

O julgamento da ação penal do esquema de compra de apoio político no Congresso durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como mensalão, foi a notícia sobre o governo espontaneamente mais citada pelos entrevistados, de acordo com a pesquisa.

Em segundo lugar está o tema da redução da energia elétrica, seguido pelo noticiário sobre a operação Porto Seguro e sobre a CPI que investiga as relações políticas e empresariais de Carlinhos Cachoeira.

"O que a gente percebe é que (o noticiário sobre corrupção) não afetou necessariamente a confiança na presidente, nem na avaliação do modo de governar da presidente", explicou Fonseca.

De acordo com a pesquisa, 29 por cento veem o governo como regular, mesmo patamar de setembro. O percentual dos que classificam o governo como péssimo ou ruim também não teve alterações, ficando em 7 por cento.

Na comparação com Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma está se saindo melhor em relação ao primeiro mandato do ex-presidente. Em novembro de 2004, quando ele se aproximava de completar 2 anos de governo, a avaliação ótima e boa era de 41 por cento. Mas quando comparado com o segundo mandato, Lula leva vantagem, já que em dezembro de 2008, a avaliação ótima e boa era de 73 por cento.

A aprovação pessoal de Dilma já vinha se mantendo no patamar de 77 por cento desde março deste ano.

O Ibope ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios entre os dias 6 e 9 de dezembro. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais.

Tiroteio em escola nos EUA deixa 

27 mortos, incluindo 18 crianças

NEWTOWN, Estados Unidos, 14 Dez(Reuters) - Ao menos 27 pessoas morreram, incluindo possivelmente 18 crianças, depois que pelo menos um atirador abriu fogo nesta sexta-feira em uma escola primária em Newtown, no Estado norte-americano de Connecticut, informou a CBS News, citando autoridades não identificadas.

Se confirmado, será um dos piores tiroteios na história dos Estados Unidos e ocorre após uma série de outros episódios no país neste ano que deixaram diversos mortos.

O suposto atirador, pai de um dos estudantes, também foi morto, informou a CBS News. O diretor e o psicólogo da escola estão entre os mortos, informou a CNN. Há relatos não confirmados sobre um segundo atirador após testemunhas terem ouvido o disparo de dezenas de tiros.

A escola Sandy Hook tem alunos do jardim de infância até a quarta série, com idades que variam de 5 a 10 anos. Imagens de TV mostraram a polícia e ambulâncias no local do tiroteio, e pais correndo em direção à escola.

O hospital Danbury, cerca de 18 quilômetros a oeste da escola, foi posto em alerta para receber possíveis vítimas, disse um porta-voz do hospital à Reuters.

A polícia do Estado de Connecticut disse que seus homens estavam no local com a polícia da cidade, mas não forneceu detalhes adicionais. A chamada de emergência para a polícia ocorreu às 09h41 (horário local), segundo a polícia estadual.

Newtown, com uma população de cerca de 27.000 pessoas, fica no condado de Fairfield, no norte do Estado, cerca de 70 quilômetros a sudoeste de Hartford e 130 quilômetros a nordeste de Nova York.

Os Estados Unidos já tiveram uma série de tiroteios em locais públicos este ano. Mais recentemente, um atirador abriu fogo em um shopping center do Oregon, matando duas pessoas, e depois se suicidou, na terça-feira.

O pior ataque ocorreu em julho em uma sessão da meia-noite de um filme de Batman, no Colorado, que matou 12 pessoas.

Racismo: ONU aprova Década do 

Afrodescendente a partir de 2013

O ano de 2013 pode marcar o início de um período de aprofundamento do debate sobre os direitos da população afrodescendente. A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução contra o racismo e a discriminação racial e propondo o período de 2013 a 2022 como a Década do Afrodescendente. O documento ainda precisa ser ratificado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas para que a década seja oficialmente proclamada.

A Resolução contra o Racismo e a Discriminação Racial foi aprovada no final de novembro por 127 a 6 (Austrália, Canadá, Israel, Estados Unidos, Ilhas Marshall e República Tcheca), e 47 abstenções. O texto solicita que o presidente da Assembleia-Geral abra processo preparatório informal de consultas intergovernamentais com vistas à proclamação da década, cujo título é Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento.

"A resolução aprovada pede que se inicie um processo de interlocução com os países-membros, visando discutir a implantação da década. Ela também é importante porque dá mais visibilidade ao tema nos fóruns internacionais, o que faz com que os países-membros da ONU comecem a dar importância à temática", explica o assessor internacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), diplomata Albino Proli.

Proli destaca que a resolução também recomenda aos 192 países-membros diretrizes políticas para atender às demandas da população negra no mundo. “A resolução reafirma os propósitos de combate ao racismo e promoção da igualdade racial em nível mundial, já firmados na 3ª Conferencia Mundial contra o Racismo, a Xenofobia, a Discriminação Racial e Intolerância Correlata, que aconteceu em Durban no ano de 2001”

O diplomata explica que a ideia da década surgiu dos movimentos sociais negros e que o processo se intensificou depois da Cúpula Ibero-americana de Alto Nível em Comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes, em Salvador, no final de 2011. “Houve uma interlocução com os movimentos e na Declaração de Salvador consta o apoio à realização de uma Década Afrodescendente.”

O Brasil é o país do mundo com o maior número de afrodescendentes, equivalente a 100 milhões de pessoas, segundo o Censo 2010. Proli destaca que o governo brasileiro participou da elaboração da resolução e propôs a criação de um observatório de dados estatísticos sobre afrodescendentes na América no Sul e no Caribe e a criação de um fundo ibero-americano em benefício dos afrodescendentes.

A expectativa é que a proclamação da Década Afrodescendente contribua para a criação de um fórum permanente sobre essa população que seja criada uma Declaração Universal dos Direitos dos Povos Afrodescendentes. “Anos atrás, quando a ONU decretou a Década dos Povos Indígenas houve uma série de atividades e debates que resultaram na criação do fórum permanente dos povos indígenas e a criação da Declaração Universal dos Povos Indígenas," observa Proli.

Governo libera mais R$ 400 milhões 

para municípios afetados pela seca

Brasília - O governo anunciou hoje (13) a liberação de mais R$ 400 milhões para a linha emergencial de crédito para os municípios do Semiárido nordestino atingidos pela seca. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Em abril, o governo havia disponibilizado R$ 1 bilhão de crédito, e em novembro, mais R$ 500 milhões para a mesma linha, executada pelo Banco do Nordeste. Segundo a ministra, o total de R$ 1,4 bilhão já havia sido todo contratado, num total de 201 mil operações de crédito.

O crédito está disponível para novos empréstimos, de acordo com a ministra. As condições são as mesmas para os recursos liberados anteriormente: juros de 1% ao ano e prazo de dez anos para pagar, no caso de agricultores familiares; 3,5% ao ano e oito anos de prazo para agricultores não familiares; e 3,5% ao ano e cinco anos para pagar para o setor da indústria, do comércio e de serviços.

O recurso poderá ser usado para financiar custeio, capital de giro ou para investimento nos municípios com decreto de situação de emergência reconhecido. A medida beneficia municípios do Nordeste e de Minas Gerais.

“É um assunto com o qual a presidenta tem se preocupado muito”, disse a ministra. A presidenta Dilma Rousseff está em viagem oficial à Rússia.

Perguntada sobre a questão do endividamento de pequenos agricultores do Nordeste que pedem o perdão de dívidas com o Banco do Nordeste, a ministra disse que o assunto está sendo tratado pelos ministérios da Fazenda e da Integração Nacional.

Há duas semanas, um grupo de 150 pequenos produtores rurais do Nordeste fez um protesto em frente ao Palácio do Planalto cobrando o perdão das dívidas. 

Clientes do Bradesco podem sacar dinheiro sem precisar de cartão Operação é feita por meio de biometria A partir desta quinta-feira, (13 , os clientes do Bradesco podem realizar operações de saques e consuta de saldos sem o uso de cartão de débito nos terminais de autoatendimento do banco. A transação é possível com o uso da identificação biométrica - leitura do padrão vascular da palma da mão. Cerca de 93% dos mais de 35 mil terminais de autoatendimento do Bradesco estão equipados com o dispositivo. Os limites de saques disponíveis são os mesmos das operações realizadas com o cartão de débito. Para utilizar o recurso, o cliente deverá estar cadastrado no sistema de biometria do Bradesco, o que pode ser feito em qualquer agência por meio de apresentação de um documento com foto.

José Sarney volta ao Palácio do Planalto como 

presidente da República depois de duas décadas

Brasília - Vinte e dois anos depois de deixar a Presidência da República, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), voltará ao cargo amanhã (13). Com as viagens internacionais da presidenta Dilma Rousseff, do vice, Michel Temer, e do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), Sarney assumirá o comando do país até o próximo sábado (15).

Hoje (12), Marco Maia assume a Presidência da República com a viagem de Michel Temer para Portugal. Mas passa o cargo para Sarney às 3h quando viaja ao Panamá a fim de participar da reunião do Parlamento Latino-Americano (Parlatino).

Eleito vice-presidente da República pelo colégio eleitoral em 1985, Sarney assumiu a Presidência em virtude da morte de Tancredo Neves e governou o país até março de 1990. Seu mandato foi marcado pelo processo de redemocratização do país, pela aprovação da Constituição e edição de vários planos econômicos e uma economia com alta taxa inflacionária.

Senador por cinco mandatos, e presidente do Senado por quatro vezes, Sarney foi também deputado federal e governador do Maranhão. Atualmente exerce o mandato pelo estado do Amapá.

Justiça condena oito empresas de cartões 

de crédito por cobranças indevidas

Rio de Janeiro - A Justiça Federal condenou hoje (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.

As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil, Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.

Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.

Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".

O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva". As demais administradoras não se manifestaram.